Alteração dos limites entre Imbituba, Laguna e Garopaba é acatada na Alesc

Uma proposta de retificação dos limites entre os municípios de Laguna, Imbituba e Garopaba recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22). A alteração é reivindicada há décadas.

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O teor do Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), tem como base parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município. Inicialmente, o projeto abordava apenas Imbituba e Laguna, mas incluiu também alterações no limite de Garopaba, após apresentação de uma emenda pelo relator, o deputado Pepê Collaço (Progressistas).

As modificações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

“Acatamos a correção de uma lei que foi feita no passado, que acabou tendo equívocos quanto às coordenadas. Isso criou um transtorno para a população desses municípios. Muitos se consideravam imbitubenses mas estavam dentro de Laguna, inclusive em áreas com creches e postos de saúde, por exemplo, é e Imbituba legalmente não conseguia dar a manutenção devida”, explica Collaço.