O município de Jaguaruna descumpriu um termo de ajustamento de conduta (TAC) e o Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, ajuizou duas ações de execução envolvendo dois cemitérios de responsabilidade do poder público municipal.

Uma das ações visa à regularização e realização de obras para adequar os espaços. A outra busca cobrar do município o valor de R$ 2.393.000,00, somatório das multas previstas no TAC pelas cláusulas não cumpridas desde junho de 2020, quando o município assumiu uma série de compromissos.

Em um contexto de atividade considerada potencialmente causadora de impactos ambientais e sanitários, os cemitérios Central e de Garopaba do Sul estão em funcionamento de forma irregular há pelo menos 30 anos, sem licenças ambientais e sanitárias, em contrariedade às normas. O caso vem sendo acompanhado desde 2016.

Em uma vistoria no Cemitério Central, a Vigilância Sanitária constatou o despejo irregular de resíduos sólidos, causando risco potencial de contaminação do meio ambiente, agravado pelo fato de no local existir um canal de água que desemboca no rio Jaguaruna.