O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita.

Esta foi a terceira vitória do Estado junto à Justiça de SC, confirmando a ausência de irregularidades no programa lançado em 2023 pelo governo estadual. O relator, desembargador Ricardo Fontes, decidiu recusar o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declaração por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada.

Segundo a decisão do desembargador e que foi acompanhada de forma unânime pelos demais componentes do Órgão Especial da Corte, o pedido realizado pelo declarante não se encaixa em nenhum caso que justifique a oposição do texto, sendo o objetivo da Ampesc, uma tentativa de rediscutir uma matéria já aprovada anteriormente.