A obrigatoriedade da instalação de lixeiras nos imóveis da cidade, conforme prevê a Lei Complementar 312/2015, está sendo cobrada pela prefeitura de Laguna. A adequação deverá ser realizada até 10 de junho.

A Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária também vem recebendo denúncias de situações de amontoados de lixos. A empresa de coleta de resíduos foi notificada para recolher o lixo diretamente das lixeiras, proibindo o amontoado em esquinas e outras áreas.

Na ausência de local adequado para destino do lixo até seu recolhimento, os imóveis novos serão vetados de liberação do habite-se e os imóveis já construídos serão notificados pela fiscalização pública.

A determinação é que a lixeira deve situar-se junto ao alinhamento do muro da frente, em local visível, na parte interna da propriedade, de modo a não obstruir o passeio público. Para os comerciantes, a orientação é a utilização de contentores de polietileno, nos modelos móveis, com tampa.