Legislação define atribuições para o acompanhamento de alunos com necessidades específicas na rede municipal
Prefeitura de Braço do Norte
A regulamentação da atuação do profissional de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais foi aprovada em Braço do Norte na nesta segunda-feira (16).
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Entrar no grupoO projeto de lei organiza o atendimento na rede municipal, garantindo que o acesso e a permanência dos estudantes ocorram de forma qualificada e segura.
A legislação estabelece que o profissional de apoio terá funções específicas ligadas à autonomia, mobilidade, alimentação, higiene e comunicação dos alunos durante a rotina escolar.
Já o acompanhamento pedagógico permanece sob a responsabilidade do professor dois. A medida segue as diretrizes do decreto que orienta a estruturação do ensino inclusivo para assegurar a dignidade e a participação efetiva dos estudantes no ambiente de aprendizagem.
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