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Tribunal de Justiça abre prazo para acordos diretos de precatórios em Tubarão
Credores podem antecipar recebimento aceitando descontos entre 20% e 40%.
Por extra.sc
•Atualizado há 12 minutos
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Resumo da Notícia
Acordos diretos para o pagamento de precatórios foram abertos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para Tubarão.
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Entrar no grupoO edital, publicado nesta semana, permite que pessoas com valores a receber dessas prefeituras antecipem o pagamento mediante a aceitação de um desconto no montante total da dívida.
Para Tubarão, esta é a primeira vez que a oportunidade de acordo direto é oferecida, com um montante inicial disponível de R$ 830,4 mil. Os credores interessados devem propor um desconto que varie entre 20% e 40%.
O critério de seleção priorizará quem oferecer o maior desconto ao município e, em seguida, a ordem cronológica da fila de precatórios.
As propostas devem ser enviadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, até o dia 1º de abril. O pedido pode ser realizado pelo próprio credor ou por um advogado habilitado.
Uma vez enviadas, as propostas permanecem válidas por um ano ou até que os recursos disponíveis sejam totalmente utilizados.
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