🇧🇷 Brasil
Decisão individual de Alexandre de Moraes barra efeitos da Lei da Dosimetria
Decisão monocrática trava redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro até análise do plenário.
Por extra.sc
•Atualizado há 3 meses
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Resumo da Notícia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu monocraticamente suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
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Entrar no grupoNa prática, a decisão impede, por enquanto, a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 com base na nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo Moraes, a suspensão é necessária por “segurança jurídica”, já que existem ações no STF questionando a validade da legislação.
O entendimento já começou a ser aplicado em pedidos de revisão de pena apresentados por condenados pelos atos golpistas. A medida também pode atingir indiretamente outros envolvidos, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto permite redução de penas em situações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que alegam risco ao sistema de proteção da democracia e questionam mudanças relacionadas à soma de penas e progressão de regime.
Moraes já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar antes do julgamento definitivo pelo STF.
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