Prazo para declaração anual do MEI termina neste sábado (30)

Os microempreendedores individuais têm até este sábado (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada, referente ao ano-calendário de 2025.

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A entrega é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no regime em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento.

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor e exige apenas a informação do faturamento bruto obtido ao longo de 2025, além da indicação sobre eventual contratação de funcionário.

Segundo a Receita Federal, a declaração é necessária para comprovar que a empresa permaneceu dentro das regras do regime, que prevê limite de faturamento anual de R$ 81 mil e contratação de no máximo um empregado.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.