O Governo de Santa Catarina conseguiu uma suspensão da decisão que ampliou áreas de preservação permanente  de restinga em todo estado, nesta quinta-feira (27). A decisão foi emitida pela Vara Única da Comarca de Garopaba e obrigou o Instituto do Meio Ambiente de SC a publicar a portaria referente a ampliação.

O pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado foi acolhido pelo desembargador Getúlio Corrêa, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O motivo da decisão ser suspensa foi a existência de uma decisão anterior, mas em sentido contrário, tomada pelo Grupo de Câmaras de Direito público do TJSC, em processo idêntico. Na ocasião, foi considerada a restinga como “área de preservação permanente apenas quando é fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.