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Placas de delimitação do Parque Municipal do Morro da Glória são instaladas

Cotidiano

Placas de delimitação do Parque Municipal do Morro da Glória são instaladas

Colocação foi resultado de um acordo entre Ministério Público, prefeitura e Fundação de Meio Ambiente.

Atualizado em 27/03/2023 22:30

Foto: Prefeitura de Laguna

O Parque Municipal do Morro da Glória, que consiste no Morro do Inhame e Morro da Glória, em Laguna, é definido como Área de Preservação Permanente desde aprovação da lei em 2000.

Após estudos sobre os limites do parque, dos lotes e áreas de riscos e para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre o Ministério Público Estadual, prefeitura da cidade e a Fundação Lagunense de Meio Ambiente, foram instaladas cinco placas informativas nos principais pontos de acesso do Parque.

O município, atualmente, por uma série de liminares concedidas na Justiça, está impedido de conceder habite-se ou expedir alvará de construção na referida área. Assim, a partir da delimitação, baseada em mapas técnicos e demais documentos que fundamentaram a elaboração do diagnóstico das áreas de preservação permanentes inseridas no território de Laguna e a assinatura do TAC, será possível a regularização fundiária urbana, por meio de reurb e até mesmo novas construções, respeitando os termos do termo de ajustamento de conduta e a legislação ambiental.

 

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