Sentença que condenou o município de Laguna a implementar 11 medidas para assegurar o controle populacional e de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal de cães e gatos abandonados, foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O prazo foi definido em 12 meses.

O Ministério Público pediu a adoção das medidas por meio de ação civil pública. A denúncia sustentou que houve aumento no número de acidentes de trânsito causados pelo abandono de animais e crescimento da população de animais de rua no município. Também foi destacado o aumento de casos de maus-tratos, e mesmo de ataques de cães a pedestres na região central, praias e bairros de Laguna.

O município precisará implementar medidas como identificar e cadastrar cães de rua ou de responsabilidade de particulares; criar plano de castração, vacinação e vermifugação de animais abandonados ou de famílias de baixa renda; criar um plano de adoção de animais de rua; e construir um abrigo para acolher temporariamente cachorros e gatos feridos ou abandonados.

Para o desembargador relator do apelo, denúncias, reportagens e relatos apresentados comprovam que há um número crescente e descontrolado da população de animais errantes a vagar pelas vias, praças e praias da cidade. Eles permaneceriam em situação de risco, pois estariam privados de alimentação, abrigo e cuidados médicos veterinários mínimos, além de colocarem em risco a integridade física das pessoas e, por consequência, gerar o aumento de maus-tratos e crueldades praticados contra os animais.