Um decreto que estabelece regulamentações complementares à Lei Estadual Nº 14.204 de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados, foi assinado em Laguna. A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento será da Flama, com apoio de secretarias relevantes.

Será criado um registro municipal obrigatório para todos os cães da raça Pit Bull e derivados, incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança. O descumprimento pode gerar multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração.

Entre as regras, está o uso obrigatório de dispositivos de segurança, como coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira em espaços públicos, a proibição da criação e comercialização de cães da raça Pitbull e suas raças derivadas no município, a obrigatoriedade de esterilização de todos os cães da raça, e os tutores destes cães serão plenamente responsáveis pelos danos físicos e materiais causados pelos animais a usuários de espaços públicos.