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Lei sobre cães da raça Pit Bull será regulamentada também em Imbituba

Cotidiano

Lei sobre cães da raça Pit Bull será regulamentada também em Imbituba

As multas arrecadadas nos casos de descumprimento serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal.

Atualizado em 25/04/2024 11:47

A exemplo do que ocorreu recentemente em Laguna, o município de Imbituba também irá regulamentar a lei que dispõe sobre a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados. Será criado um registro municipal obrigatório incluindo informações sobre o animal, seu tutor, a comprovação de esterilização e o uso de dispositivos de segurança.

O município tratará da elaboração de um decreto junto à Polícia Militar, a fim de coibir a criação dos animais. O descumprimento resultará multas, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração.

As multas arrecadadas serão destinadas a fundos específicos para o bem-estar animal, incluindo programas de esterilização, educação e cuidados veterinários.

O decreto instituirá que cães de raças notoriamente violentas e perigosas deverão circular por locais públicos apenas com a utilização da coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. A esterilização de todos os cães da raça Pitbull será obrigatória no município.

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